O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julga nesta quinta-feira (08.02), a partir das 14h, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE), a qual pede a suspensão da Lei Estadual 11.861/22, por supostamente enfraquecer a proteção ambiental na Bacia do Alto Paraguai, uma região crítica para a preservação do Pantanal mato-grossense.
Conforme o MPE, as mudanças trazidas pela norma de autoria do Governo de Mato Grosso estimulam o desmatamento na Bacia do Alto Paraguai. “Pois há claro incentivo à pecuária extensiva sem controle, justamente o carro-chefe das destruições e secas na região do Pantanal.”
Em agosto de 2022, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, enfatiza na ADI, que a lei, ao reduzir a esfera de proteção ambiental e travestir estímulos à pecuária extensiva em áreas essenciais do delicado ecossistema da Bacia do Alto Paraguai, ofende ao direito fundamental ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e ao dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações, aos princípios da prevenção, da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental.
O Instituto Centro de Vida (ICV), Associação Sociocultural e Ambiental Fé e Vida e o Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental (Instituto Gaia Pantanal), que também questionam a lei com o Ministério Público, destacam que, especialistas afirmam que a norma estadual não só fere a Constituição, como permite o acesso e uso das Áreas de Preservação Permanente (APP´s) para a pecuária extensiva e restauração de pastagem nativa, além de reduzir pela metade os limites das APPs no entorno de baías, lagos e lagoas.
VOTAÇÃO NA AL
A questão ambiental e climática foi destacada nos autos, entre elas, a situação calamitosa do Pantanal, que mostram cenas de jacarés altamente desnutridos e desidratados “mendigando” água de um bebedouro de gado amplamente noticiado à época.
Em sua manifestação, José Antônio Borges Pereira cita as questões climáticas e ressalta que a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 561/2022 em menos de dois meses de tramitação
“À revelia disso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou o Projeto de Lei nº 561/2022 em tempo extremamente curto – menos de dois meses de tramitação –, preferindo se omitir na boa gestão ambiental, sem políticas de prevenção e de repressão aos desastres. As implicações futuras disso são evidentes. E, se se pretender o imediatismo, nem é preciso ir tão longe: os danosos efeitos já são sentidos agora."
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