O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) redistribuir para o ministro Alexandre de Moraes a relatoria da ação em que o PSOL questiona a decisão do Congresso Nacional que anulou o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) feito pelo Governo Federal em 2025.
O processo estava inicialmente com o ministro Gilmar Mendes, que pediu a transferência para Moraes. Gilmar argumentou que o caso tem conexão com outro processo já sob relatoria de Moraes, que também trata de decretos presidenciais sobre o IOF.
Ao autorizar a mudança, Barroso destacou que, embora os pedidos não sejam exatamente iguais, existe “importante grau de afinidade” entre as duas ações, pois ambas discutem até onde vai o poder do Congresso para barrar atos normativos do Executivo.
Para o presidente do STF, manter os processos com o mesmo relator evita decisões contraditórias, conforme prevê o Código de Processo Civil.
A ação
O PSOL entrou com ação no STF pedindo que seja anulada a decisão do Congresso que derrubou três decretos do Executivo que elevaram as alíquotas do IOF em 2025.
O partido argumenta que o Congresso ultrapassou os limites da Constituição ao suspender essas normas. Na visão do PSOL, só é permitido ao Parlamento cancelar atos do governo quando eles passam do poder regulamentar - o que, segundo o partido, não aconteceu.
A legenda também diz que o aumento do IOF é uma prerrogativa do presidente da República, para regular a economia e o câmbio, e que o Congresso não pode interferir nisso por motivação política.
Além disso, o partido afirma que a decisão dos parlamentares não apresentou justificativas técnicas ou legais para invalidar os decretos.
Na ação, o PSOL pede que o STF suspenda imediatamente o decreto do Congresso que anulou o aumento do IOF, até decisão final sob argumento de que a suspensão afeta a arrecadação do governo, causa insegurança jurídica e pode criar disputas judiciais.
No final, requer que o Supremo declare o decreto legislativo inconstitucional, por ferir a separação dos Poderes e tirar do Executivo uma atribuição que é só dele.
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