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ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux negou pedido do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), para compartilhar as provas constantes no inquérito oriundo da delação premiada firmada com o ex-governador Silval Barbosa. A decisão é dessa quarta-feira (23.10).
A CPI apura incentivos e sonegações fiscais ilegais concedidos nos últimos 12 anos no Estado. Os documentos entregues pelo ex-governador em sua delação ajudariam a desvendar o esquema de concessão ilegal de benefícios concedidos em Mato Grosso, conforme argumentou o presidente da CPI.
Conforme Wilson Santos, Silval Barbosa, que irá depor na CPI, é “peça fundamental” para as investigações, e tem muito a contar. poderá esclarecer muito pontos, como também quem participou dos esquemas para concessão ilegal dos benefícios.
No entanto, como os documentos e parte da delação de Silval ainda tramitam em sigilo, o ministro não viu previsão legal para o compartilhamento. “Referente ao protocolado nº 63015/2019:"(...) Ex positis, ausente previsão legal que autorize o compartilhamento, acolho a manifestação do Parquet Federal e indefiro o pedido do Presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal. Oficie-se à Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, encaminhado-lhe cópia desta decisão e da manifestação da Procuradoria-Geral da República” diz decisão.
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