A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Alethea Assunção Santos, absolveu na última sexta-feira (30.05) o médico e empresário Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah, sócio da empresa Equipe Assistência Médica Ltda, acusado de fraude em um processo licitatório da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT).
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), o empresário teria apresentado uma declaração falsa para se enquadrar como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e obter vantagens indevidas. Porém, a juíza Alethea Assunção concluiu que não houve intenção de fraudar nem benefício obtido pela empresa.
Testemunhas confirmaram que a empresa ultrapassou o limite de faturamento para ser considerada EPP, mas a autodeclaração incorreta não influenciou o resultado da licitação. Daoud Mohd Khamis afirmou desconhecer a situação e explicou que a contabilidade da empresa foi responsável pela informação equivocada.
Com base nas provas, a juíza entendeu que não houve dolo, ou seja, intenção criminosa, e que a situação resultou de um erro, não de uma fraude. Por isso, julgou improcedente a denúncia e absolveu o empresário.
"Assim, com o reconhecimento da atipicidade da conduta, é certo que restam descabidas as teses de crime impossível e de erro inevitável, diante de sua incompatibilidade material com o caso concreto. Ademais, cumpre esclarecer que, na presente hipótese, também resta descabida a desclassificação para o delito de falsidade ideológica em razão, também, da ausência de dolo específico para alterar verdade jurídica sobre os fatos, vez que resta ausentes elementos suficientes para tanto", diz a decisão.
Lembrando que Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah foi secretário de Saúde de Várzea Grande na gestão do ex-prefeito Walace Guimarães.
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