O ex-deputado estadual, Carlos Antônio de Azambuja, firmou acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) se comprometendo a devolver R$ 163.237,18 mil ao erário, de forma parcelada, para encerrar uma ação que ele responde por improbidade administrativa.
O acordo foi celebrado na Ação Cível Pública que apura o esquema destinado ao desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) por meio de fraudes consistentes em emissão de notas fiscais sem a respectiva entrega de mercadoria, pagamentos às empresas e retorno de mais de 70% dos valores para suposta organização criminosa instalada no Legislativo”.
A existência do esquema foi confirmada pelo ex-presidente da Assembleia, José Riva, no acordo de delação premiada homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Consta dos autos, que Carlos Azambuja firmou Acordo de Não Persecução Cível com o MPE reconhecendo o ilícito, se comprometendo a devolver R$ 163.237,18 em 72 parcelas mensais de R$ 2.267,18 em favor do Estado, referente ao valor de metade das notas fiscais de recebimento de materiais assinadas por ele até 31 de julho de 2012, enquanto exerceu a função de deputado estadual.
“Ante todo o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença a transação representada pelo acordo de Id. 135103243, firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com a concordância do ente público lesado, Estado de Mato Grosso, e o requerido Carlos Antônio Azambuja”, diz trecho do despacho do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, ao homologar acordo.
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