A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9 de julho, o Projeto de Lei nº 3.116/2023, que estabelece regras diferenciadas para que produtores rurais possam transportar cargas perigosas, como combustíveis, para uso próprio em suas propriedades. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (24.07).
De autoria do deputado Nicoletti (União-RR), o texto original previa ampliar em até cinco vezes os limites de transporte definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para esse tipo de carga no meio rural.
No entanto, o relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou um substitutivo aprovado pela comissão. Em vez de alterar os limites diretamente na lei, a nova versão modifica a Lei nº 10.233/2001 e autoriza a própria ANTT a estabelecer, por meio de regulamentação técnica, limites diferenciados para o transporte de cargas perigosas por agricultores e pecuaristas, desde que para uso próprio.
Segundo o relator, a medida busca desburocratizar o setor, adequar-se à realidade do campo e garantir segurança jurídica aos produtores, mantendo critérios técnicos definidos pela agência.
Atualmente, a Resolução nº 5.998/2022 da ANTT determina que o transporte de produtos perigosos siga uma série de exigências, como utilização de veículos com características específicas, proibição de transportar pessoas ou outras cargas junto ao produto, além de documentação especial e motoristas qualificados.
A proposta agora segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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