Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) apreciam nesta quarta-feira (29.11), o veto parcial do governador Mauro mendes (União) ao Projeto de Lei nº 1156/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino no Estado.
A parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é pela manutenção do veto ao projeto de autoria do deputado Francis Maris (PSDB).
Considerando contrário ao interesse público, a Procuradoria Geral do Estado opinou pelo veto parcial por inconstitucionalidade formal com base nos artigos 42 [parágrafo 1º] e 66 [inciso IV] da Constituição estadual: “O Projeto de Lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo de legislar acerca da organização de funcionamento das suas Secretarias.”
Conforme o deputado, o Programa de Incentivo ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino pretende promover o desenvolvimento do setor agropecuário estadual, disponibilizando técnicas de melhoramento genético para produtores rurais do Estado que visam elevar a produtividade e a qualidade do rebanho de gado leiteiro e/ou corte das propriedades rurais, contribuindo para a melhoria da renda e da competitividade dos produtores.
“O setor agropecuário é uma das principais fontes de renda e emprego em nosso Estado e, para mantermos o desenvolvimento e a competitividade do setor, é necessário investir em tecnologia e inovação. Nesse sentido, o Programa de Incentivo ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino proposto por este Projeto de Lei visa democratizar o acesso a técnicas avançadas que buscam o melhoramento genético do rebanho para os produtores rurais do Estado”, justifica o parlamentar.
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