Na sessão ordinária de quarta-feira (21.06) na Câmara Municipal de Várzea Grande, os vereadores visivelmente inconformados tiveram que votar os vetos de seus próprios projetos. A Prefeitura de Várzea Grande enviou à Casa de Leis quatro projetos de autoria do Legislativo por inconstitucionalidade com a Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei 4226/2017 que dispõe sobre autorização do Poder Executivo em conceder isenção da cobrança do Alvará e IPTU dos estabelecimentos declarados como utilidade pública, no âmbito de município que explorem área de tratamento e recuperação de dependentes químicos foi vetado integralmente pela Prefeitura. O veto foi aprovado por 13 votos favoráveis.
A Prefeitura argumenta que, de acordo com o artigo 48 da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo não pode legislar sobre a lei orçamentária. “Art. 48 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) IV. matéria orçamentária e a que autorize sobre abertura de crédito ou conceda auxílios e subvenção” diz trecho do documento.
O veto também ocorreu porque o projeto não previa um estudo de impacto orçamentário, obrigatório pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Prefeita Lucimar Campos (DEM) também enviou veto integral por inconstitucionalidade formal e material na Lei 4222/2017 que dispõe sobre a atividade de guia de turismo no município. A lei criava nova atribuição à Secretaria Municipal.
Outro veto da Prefeitura aprovado pela Casa de Leis, por 17 votos favoráveis, foi a Lei 4224/2017, que conforme a Prefeitura altera dispositivos da Lei Municipal 1497/1994 que dispõe sobre o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais. A Lei alteraria o código do Meio Ambiente.
Por último o Poder Executivo também vetou a Lei 4219/2017 que dispõe sobre a criação do programa de horta comunitária, o veto integral do projeto do Legislativo ocorreu por já existir lei sobre o tema.
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