O presidente da Câmara de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, popular Pedrinho (União) defendeu em entrevista ao 
nesta sexta-feira (27.12) a lei aprovada pela Casa, que fixa o salário dos vereadores em R$ 18.150,00 a partir de 1º de janeiro de 2025.
O Ministério Público Estadual (MPE) apontou que o Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal estabelece que a remuneração dos vereadores deve ser fixada por meio de resolução e não por meio de projeto de lei. Segundo Pedrinho, futuramente a Câmara deve recorrer para manter a lei que fixa o salário dos vereadores.
Em meio a dúvida, os vereadores se reuniram em sessão extraordinária para aprovar a resolução sobre o subsídio dos parlamentares, bem como, um projeto para aumentar o número de cargos em razão do aumento de 21 vereadores para 23 a partir de janeiro de 2025.
“O Ministério Público é um órgão fiscalizador, uma vez que nós aprovamos essa lei em tempo hábil, conforme estabelece a lei, ou seja, antes das eleições. É papel do Ministério Público fazer essas recomendações. Mas, nós vimos que em todas as cidades de Mato Grosso foram aprovadas através de leis. E o Ministério Público questiona que deve ser através de resolução. Então, há esse entendimento jurídico que possivelmente a Câmara deve entrar aí com recurso futuramente para poder realmente justificar o porquê que a Câmara optou em fazer por lei”, afirmou Tolares.
Além da resolução para regulamentar o salário dos vereadores, os vereadores também aprovaram a criação de 12 cargos para os novos gabinetes.
“Aumentou o número de vereadores e não foi criado na estrutura nova os cargos para os vereadores. Cada vereador tem direito a seis cargos, então, foi simplesmente para cumprir o aumento do número de vereadores e também precisa aumentar o número de cargos no plano de carreira da Câmara.”
NOTA
Com o objetivo de esclarecer os devidos fatos a assessoria da Câmara Municipal de Vereadores de Várzea Grande vem informar que cumpriu a Notificação Recomendatória do Ministério Público do Estado que foi única e exclusivamente de reestabelecer o reajuste do subsídio dos Vereadores por Resolução pois havia sido estabelecido por Lei municipal, no valor fixado no artigo 29, VI da Constituição Federal que é de até 60% do salário de um Deputado Estadual. (E - em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, ART. 29, VI, e da Constituição Federal)
Portanto, não depende da Câmara Municipal o reajuste mas sim da Assembleia Legislativa, que ao reajustar o salário do Deputado Estadual, automaticamente reajusta o subsídio do Vereador, cabendo a Câmara apenas regulamentar.
Tanto que isso se deu em abril de 2024 através da Lei Municipal 5.243/24 feita a com estimativa de impacto financeiro-orçamentário.
E agora, sob pedido e orientação do Ministério Público, em respeito, foi refeito o reajuste através de Resolução da Câmara Municipal, também com estimativa de impacto financeiro-orçamentário, inclusive mais detalhado ainda.
Esclarece também que em abril transato foi feito o reajuste por Lei e não por Resolução por ser Lei uma exigência do Tribunal de Contas do Estado e em consonância com os demais municípios do Estado de Mato Grosso que nunca tiveram nenhum questionamento no decorrer de longos anos por utilizar desse instrumento legal.
Em nenhum momento a recomendação do Ministério Público questionou valores ou pediu a sua redução até porque o valor fixado está até abaixo do estabelecido no artigo 29, VI da Constituição Federal.
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