Conforme o VG Notícias já havia noticiado, o vereador Pedro Paulo Tolares – popular Pedrinho (Solidariedade)- solicitou que a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM) envie dentro de 24 horas toda a documentação de sua equipe de secretariado incluindo os diretores do DAE e Previvg, para saber se eles ‘residem’ e são eleitores do município, como determina a Lei Orgânica.
Conforme a Lei Orgânica artigo 78, são condições essenciais para que a pessoa possa assumir cargo de secretário ou diretor na administração pública do município, obedecer os seguintes itens: “ser brasileiro; estar no livre exercício dos direitos políticos; ser maior de vinte e um anos; ser eleitor do município e residir há pelo menos seis meses antes da nomeação, no município”.
Pedrinho solicitou ainda, com base na Lei Municipal 2719/2004 artigo 71, que a diretora-presidente do Instituto de Seguridade Social (Previvag), Terezinha de Jesus Milani, seja referendada pela Câmara. “A indicação é de livre escolha do prefeito, mas precisa ser ouvida pela Câmara”, justifica o parlamentar.
As solicitações do vereador foram feitas na manhã desta segunda-feira (25.05), em sessão ordinária, aprovadas por unanimidade e encaminhadas ao Poder Executivo para que providencie as informações em 24 horas.
Na justificativa do requerimento ao Poder Executivo, Tolares usou como argumento a notificação que recebeu do Ministério Público, por meio da Promotoria de Patrimônio Público e Probidade Administrativa, assinada pelo promotor de Justiça Lucino Viruel Martinez, que requisitou dos parlamentares Pedrinho e Maninho de Barros (PSD), no prazo máximo de 10 dias, quais as providências que ambos tomaram na gestão do peemedebista Walace Guimarães, visto que permitiram que alguns secretários como de Receita, Meio Ambiente e o procurador-geral que foi candidato a vereador em Cuiabá.
“Os dois vereadores prevaricaram, pois cometeram quedra de decoro parlamentar, visto que consoante os artigos 76 e 78 da lei Orgânica”, triz trecho da notificação do MP.
Outro lado - A secretária de Comunicação de Várzea Grande, Sônia Fiori, disse que a prefeita Lucimar Campos não havia sido notificada até o início da tarde desta segunda. Mas segundo ela, assim que for notificada a prefeita vai repassar todas as informações a Câmara.
Ainda segundo a secretária, Lucimar lembrou que acima de tudo, o mais importante é ter um secretariado que prima pela transparência às ações públicas. Além do mais, ele citou que acabou de ser oficializada a integração dos municípios junto à região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, ou seja, municípios e ações de secretários em conjunto, independente de endereço.
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