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Turma Criminal marca julgamento de recurso de prefeito de VG para ter acesso a decisão que determinou busca e apreensão na Prefeitura.

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT) marcou para 07 de maio, ou primeira quinta-feira do mês subsequente, o pedido do prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB), para ter acesso ao inteiro teor do inquérito em que ele é investigado por desviar dinheiro do município.

A investigação é decorrente da Operação Camaleão, deflagrada em novembro de 2014, pelo Grupo de Apoio e Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Na oportunidade, Secretarias do município, a casa do prefeito, a empresa Carneiro & Carvalho foram alvos de mandados de busca e apreensão, que culminou na detenção de vários documentos e computadores. O Gaeco investiga possível favorecimento, direcionamento de licitação e enriquecimento ilícito praticado por Walace e o proprietário da empresa, José Henrique Carneiro Carvalho.

No recurso que será julgado, Walace tenta reverter decisão do desembargador Rondon Bassil Dower Filho, que negou acesso aos autos.

Conforme o prefeito,a decisão deve ser reformada, “uma vez que, na condição de possível vítima, não teve acesso ao inteiro teor da decisão que autorizou a busca e apreensão de documentos e objetos referentes aos processos licitatórios envolvendo a empresa Carneiro Carvalho Construtora Ltda, levada a efeito em diversos órgãos públicos de Várzea Grande”.

Além disso, Walace argumenta que “os processos judiciais são públicos e, mesmo que algumas ações judiciais só possam ser vistas pelas partes envolvidas, vítima também é parte envolvida, e que o sigilo só pode ser mantido quando não prejudicar o interesse público à informação, de modo que o direito à informação prevalece sobre a intimidade do acusado/investigado”.

Ao ter acesso à decisão que autorizou a busca e apreensão, o peemedebista irá verificar se no ato do cumprimento do mandado houve abuso de poder. “Há necessidade de se conhecer a fundamentação da decisão que autorizou a referida busca e apreensão para se verificar se, em seu cumprimento, houve ou não abuso, ou, ainda, se o pronunciamento judicial está em conformidade com o art. 93, IX da Constituição Federal” diz trecho da argumentação.

Outro ponto mencionado por Walace é que “todos os documentos apreendidos são públicos e originais, situações que tornam o acesso aos autos de busca e apreensão imprescindível para o resguardo dos direitos do Município de Várzea Grande e, ainda, a necessidade de saber todas as situações que envolvem o direito de defesa do município, e os procuradores municipais têm direito de acesso às ações em que o município figure como parte ou interessado”.

Em 31 de março, o desembargador remeteu o recurso para a Turma Criminal. “Não sendo o caso de reconsiderar a decisão impugnada e, não havendo previsão regimental para contrarrazões, submeto o recurso a julgamento desta e. Turma de Câmara Criminais Reunidas” decidiu.

Entenda – Seis meses antes de vencer o pregão presencial 28/2013 – realizado em setembro de 2013 pela Prefeitura de Várzea Grande, a empresa Carneiro & Carvalho Construtora Ltda, de propriedade de José Henrique Carneiro Carvalho, mudou seu objeto contratual de venda de sapatos para Construtora.

A mudança foi para atender ao objeto contratual do certame milionário, o qual estava com valor estimado em R$ 10,5 milhões, que trata sobre “contratação de empresa do ramo da construção civil, para execução de readequação, manutenção e reforma, para atender a demanda corretiva dos prédios públicos de Várzea Grande”.