O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai auditar os recursos federais destinados ao Estado por meio das chamadas emendas PIX, transferências especiais feitas por parlamentares diretamente a Estados e municípios, sem convênio. O anúncio foi feito pelo presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, durante visita do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira (25.07).
Segundo Sérgio Ricardo, Mato Grosso recebeu 75 emendas PIX, que somam R$ 209 milhões em repasses federais. A fiscalização começará com três transferências, que totalizam R$ 33,2 milhões. “O TCU pediu ao TCE que audite as emendas PIX e vamos fazer isso com independência e responsabilidade, porque a sociedade tem o direito de saber onde foi parar esse dinheiro”, disse.
As emendas PIX, que movimentam bilhões de reais em todo o país, estão no foco de uma investigação nacional conduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A principal preocupação é a falta de critérios claros e transparência na destinação e uso desses recursos públicos.“As emendas têm valores significativos. Vamos saber para onde foram e o que resultou lá de benefício para a sociedade”, disse o presidente.
O vice-presidente do TCU destacou a importância da fiscalização em rede e da adaptação dos tribunais ao novo fluxo de tramitação das emendas. “Já é um trabalho feito pelos Tribunais de Contas, que continuarão exercendo seu papel de controle, se adaptando a esse novo fluxo de tramitação de recursos públicos, quer seja da esfera da União ou quando transferidos para os Estados e municípios”, disse Jorge de Oliveira.
Os resultados da auditoria devem ser enviados ao TCU nos próximos meses. Além disso, a Controladoria Geral da União (CGU) vai analisar cerca de R$ 469 milhões em emendas liberadas em 2024, enquanto a Procuradoria Geral da República (PGR) deve apurar possíveis omissões, como a ausência de planos de trabalho cadastrados.
Emendas Pix
Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução de emendas parlamentares, buscando sanar a falta de transparência e garantir a rastreabilidade no repasse dos recursos. O ministro é relator de quatro ações referentes à falta de transparência nas emendas (ADPF 854, ADIs 7688, 7695 e 7697).
Em fevereiro deste ano, um relatório do TCU apontou que, em todo o país, 81% das transferências feitas por meio das emendas Pix não permitem identificar com precisão o autor e o beneficiário final dos recursos. Diante disso, Dino determinou ao TCU uma nova rodada de auditorias sobre as transferências entre 2020 e 2024.
Uma das principais falhas identificadas é a ausência de cadastro dos planos de trabalho, condição básica para a liberação dos recursos. Mais de 6 mil emendas foram liberadas sem que estados e municípios registrassem o uso pretendido do dinheiro na plataforma Transfere.gov.br, o que compromete a transparência e a responsabilização dos gestores. Em abril, foi anunciado prazo de 90 dias para que municípios e estados prestem contas.
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