O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável as Contas Anuais de Governo referente ao primeiro ano de gestão do governador Pedro Taques (PSDB).
De acordo com o relator das Contas, conselheiro José Carlos Novelli, foram detectadas 10 irregularidades, nove delas consideradas de natureza grave e uma gravíssima. O governo do Estado apresentou defesa sanando seis irregularidades, mantendo quatro classificadas como grave.
Segundo o procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Gustavo Deschamps, uma dessas irregularidades foi à extrapolação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gasto com pessoal.
Conforme ele, o Estado gastou em 2015, o valor de R$ 5,841 bilhões com pagamento de servidores, representando 50,20 % da Receita Corrente Líquida, sendo que o limite constitucional permitido é de 49%.
Foi apontado que Taques realizou um gasto total de R$ 7,020 bilhões, representando 60,33% da Receita Corrente Líquida, sendo que o limite constitucional permitido é de 60%.
O apontamento cita que de 2011 a 2015, o governo do Estado apresentou um crescimento de 76,77% com o gasto de pessoal. As Contas traz que somente em 2015, o aumento foi de 16,19% com o pagamento dos servidores.
Em sua defesa, o Estado apresentou documentos que mostraram medidas para reduzir gasto com pessoal, como suspensão de pagamentos de indenização de férias e licença prêmio que resultaram em economia de mais de R$ 5 milhões, reforma administrativa que gerou R$ 15 milhões em economia e outras medidas.
Apontou que as medidas promoveu uma redução de 1,46 % com gasto com o pessoal, ficando assim dentro do limite constitucional.
Diante dos fatos, Deschamps emitiu parecer favorável às Contas de Governo de Taques, e recomendou que o gestor adeque os gastos com pessoal até dezembro deste ano.
Nas contas também foi detectado ineficiência da Controladoria Geral do Estado no processo de “prevenção” de irregularidades no âmbito do Poder Executivo.
De acordo com o conselheiro Novelli, a Controlaria Geral do Estado vem realizando um “bom trabalho”, mas não capacitou servidores para atuarem em nível setorial (Controlaria Interna).
“A controladora em si tem realizado trabalho satisfatório, mas o grande problema é na Controladoria em nível setorial. Essas unidades não tem cumprido o trabalho de prevenção das irregularidades”, apontou.
Ele ainda acrescentou: “Estamos vendo vários processos, mas a Controlaria Interna que deveria atuar na prevenção dessas irregularidades não apontou nada. Eles deveriam fazer esse processo de prevenir o gestor. Falta eficiência nesse tipo de fiscalização”.
Outra irregularidade citada refere à divergência no registro de valores contábeis. Sobre esse fato, o conselheiro recomendou o aprimoramento das Contas Públicas por parte do Estado e do sistema Fiplan – de modo que toda a sociedade possa ter acesso ao conteúdo nele lançado.
Além disso, detectaram-se falhas nos programas do Estado, como: MT Integrado, melhorias no sistema penitenciário, na Segurança Pública. Novelli disse que o Taques deve corrigir as falhas e promover melhorias “substanciais” nos programas e nos setores, como a Segurança Pública.
No processo de apreciação das contas, o conselheiro autorizou o Estado a contratar uma entidade privada para auxiliar na cobrança da dívida ativa judicializada. Segundo Novelli, o valor vai saltar de R$ 18 bilhões para R$ 24 bilhões.
“Voto pela emissão de parecer favorável as Contas Anuais de Governo do governo do Estado, exercício de 2015, sob a gestão do governador Pedro Taques, pelo cumprimento dos repasses constitucionais com Educação, Saúde, e outros dispositivos legais”, disse em seu voto.
O parecer favorável será encaminhado para a Assembleia Legislativa para que os deputados julguem as Contas de Governo de Taques.
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