O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acolheu parcialmente os recursos interpostos pela defesa do ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, Waldir Bento (PMDB), e reduziu o valor de sua multa referente às irregularidades cometidas frente do Legislativo em 2014.
Em setembro do ano passado, o TCE julgou irregulares as Contas Anuais da Câmara Municipal exercício de 2014, sob a gestão de Waldir. De acordo com a conselheira Jaqueline Jacobsen Marques, foram detectadas o não cumprimento do limite constitucional em relação às despesas do legislativo, não recolhimento das cotas previdenciárias descontadas dos segurados, além de descumprimento de determinações do TCE.
Além disso, Waldir durante a sua gestão não teria cumprido com a Lei de Acesso a Informação, não recolhimento ao Poder Executivo e também utilização indevida de imposto de renda retido dos servidores, divergências de informações enviadas ao Tribunal de Contas, registros contábeis incorretos e realização de despesas sem prévio empenho.
No recurso interposto junto ao Tribunal, a defesa de Waldir alegou que não ocorreram irregularidades, registros contábeis incorretos e realização de despesas sem prévio empenho, e que foi cumprido a Lei de Acesso a Informação.
O relator do recurso, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima acolheu parte do recurso, concedendo provimento apenas ao item que trata da Lei de Acesso a Informação.
O conselheiro apontou que o Tribunal, em maio deste ano, homologou 23 Termo de Ajustamento de Gestão (TAG’s) com os Poderes Executivos municipais e 27 com os Poderes Legislativos municipais, inclusive com a Câmara Municipal de Várzea Grande. No documento cita que os órgãos demonstraram enorme dificuldade de empregar de forma efetiva todos os dispositivos da Lei de Acesso à Informação, especialmente dado o elevado grau de especificidade das informações exigidas, bem como devido à falta de recursos financeiros disponíveis e de servidores especializados para atuarem na área.
Diante disso a irregularidade foi excluída, como também a multa de R$ R$ 1,373 mil aplicada ao gestor devido à inflação. Com isso, a multa aplicada a Waldir caiu de R$ 16,9 mil para R$ 15.610,00 mil.
Já os demais argumentos não foram acatados, mantendo-se assim reprovadas as Contas Anuais da Câmara Municipal exercício de 2014.
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