O Governo do Estado de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira (30.11), o projeto de lei da reforma tributária. O Estado também enviou à Casa de Leis outros dois projetos, um que altera as normas que regem o Processo Administrativo Tributário (PAT) e outro que altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O projeto da reforma tributária institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O objetivo da lei, elaborada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é garantir mais simplicidade para o contribuinte, isonomia no cumprimento da lei, neutralidade e transparência.
A mensagem enviada para os deputados destaca que o projeto foi amplamente divulgado e discutido com a sociedade e que a reforma tributária irá colocar Mato Grosso “na vanguarda em relação aos demais Estados da Federação”.
A alteração nas normas que regem o PAT foi elaborada para garantir o compromisso com a sociedade de garantir um processo simples e a agilidade processual. Na mensagem enviada à Assembleia, o governador Pedro Taques lembra que há quase 200 mil processos aguardando julgamento na Secretaria de Fazenda (Sefaz), e que o novo PAT continuará moldado pelo princípio da ampla defesa e do contraditório.
Já a alteração no ITCD tem o objetivo de fazer justiça fiscal e facilitar o pagamento do imposto. Entre as alterações previstas está a ampliação dos limites de isenção do imposto, que irá atender uma parcela maior da população, além de alterar a forma de cálculo do tributo. Outra mudança é o aumento do número máximo de parcelas para o pagamento do contribuinte, que passará de seis para 36.
Diálogo e transparência
Ao longo das últimas semanas, o governador Pedro Taques, os secretários de Estado e os deputados estaduais estiveram reunidos em diversas oportunidades com representantes dos segmentos econômicos para apresentar a minuta da reforma tributária e debater melhorias no texto que foi encaminhado à Assembleia.
Na avaliação do secretário de Fazenda, Seneri Paludo, os encontros foram positivos e possibilitaram maior esclarecimento dos itens propostos na minuta. “Essas reuniões são resultados de um acordo feito pelo Executivo junto com o Legislativo e o nosso objetivo foi sentar com setor por setor, escutar as propostas e os projetos de melhoria e trazer um entendimento para poder consolidar a minuta”, frisou Seneri.
"Vamos estudar os projetos para verificar as prioridades e colocá-los em regime de urgência urgentíssima para apreciação na Casa", completou o deputado Dilmar Dal Bosco, líder do governo na Assembleia Legislativa.
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