O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, negou nessa quinta-feira (30.06) pedido de habeas corpus ao ex-secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf. Com a decisão, Nadaf permanecerá preso no Centro de Custódia da Capital.
De acordo com a decisão, a negativa do pedido foi em decorrência ao parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) que apontou que o Supremo só pode analisar habeas corpus após decisão de mérito das instâncias inferiores.
“De pronto se percebe a inadequação da via eleita, pois o habeas corpus originário não pode ser substitutivo de recurso ordinário e, no caso, sequer foi interposto agravo regimental contra a decisão combatida, proferida por Ministro-Relator do Superior Tribunal de Justiça”, diz trechos do parecer assinado pelo subprocurador geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
O subprocurador também destacou que a organização criminosa da qual Nadaf faz parte ainda está ativa, o que pode prejudicar a instrução criminal e também a ordem pública.
O ex-secretário do Estado, Pedro Nadaf, é acusado por fraudar o Imposto de Renda e não declarar um patrimônio de R$ 1,15 milhão, supostamente adquirido de forma ilícita.
Importante destacar que ele é réu pelos crimes de concussão (praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida), extorsão, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
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