Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 580/2015 que pretende obrigar o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção.
“Estabelece como dever do condenado, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do seu trabalho”, diz trecho extraído da proposta apresentada pelo senador, Waldemir Moka (PMDB-MS).
O projeto está previsto para ser votado na próxima semana, em Plenário, mas com algumas alterações aprovadas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) devido ao receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderiam estar com dívidas elevadas.
Uma delas é da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) no qual garante a ausência de uma sentença definitiva que deve impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.
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