O procurador-geral da Câmara Municipal de Cuiabá, Eustáquio Neto, afirmou que a representação protocolada contra o vereador Chico 2000 (PL) não preenche os requisitos legais exigidos para a abertura de uma comissão processante.
O pedido foi apresentado pelo advogado Julier Sebastião, com base em denúncias relacionadas à Operação “Perfídia”, da Polícia Civil, que investiga um suposto esquema de pagamento de propina em contratos públicos.
Segundo o procurador, o parecer da Procuradoria foi pela rejeição da denúncia, diante da ausência de elementos fundamentais. “Analisamos especificamente os requisitos formais da representação, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 201/1967, especialmente o artigo 5º. Constatamos a ausência de um requisito essencial: a indicação de provas”, explicou Eustáquio.
Ele ressaltou que o documento apresentado se limita a mencionar reportagens da imprensa, o que, segundo sua análise, não é suficiente para justificar a abertura de um processo disciplinar que pode resultar na cassação de mandato.
“A lei exige provas, não apenas indícios. Por mais que matérias jornalísticas possam colaborar com investigações, elas não constituem suporte suficiente para a instauração de um processo de tamanha gravidade”, afirmou.
Eustáquio Neto reiterou que a recomendação técnica é pelo arquivamento do pedido, embora a decisão final caiba ao plenário da Casa. “Nossa orientação é pela rejeição, mas o plenário é soberano e tomará sua decisão”, completou.
Sobre o vereador Sargento Joelson (PSB), que também foi afastado por decisão judicial no âmbito da mesma operação, o procurador informou que não há qualquer representação oficial contra ele no processo em análise. “Não recebemos nada em relação ao Sargento Joelson, o que até causou estranheza, já que ambos foram afastados”, comentou.
Eustáquio ainda disse que a Procuradoria da Câmara não teve acesso ao inquérito da operação “Perfídia” e, portanto, não pode se manifestar sobre provas que estejam fora do processo legislativo. “Sem acesso ao inquérito, não é possível emitir opinião sobre elementos que não constam da representação formal”, concluiu.
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