O Governo do Estado analisa decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que determinou a recontratação dos servidores exonerados da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). Os desembargadores seguiram o voto do relator, desembargador Marcos Machado.
Consta dos autos que o Governo ingressou com recurso para esclarecer a questão, já que há duas decisões conflitantes, uma do Tribunal de Justiça que ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), decidiu preservar os vínculos jurídicos dos contratados entre a Constituição de 1988 e antes Emenda Constitucional n° 19, de 1998 e outra do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT) que determinou o desligamento dos servidores. O TJMT esclareceu que "abrange a preservação/restabelecimento dos vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais da EMPAER, contratados entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". Com isso, o Governo se vê forçado a recontratar os servidores demitidos.
Contudo, segundo afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, em entrevista nesta terça-feira (21.06) ao 
, a decisão "não tem um cunho declaratório" e ainda precisa ser analisada. Para Procuradoria Geral do Estado (PGE), a decisão do TJ não garante a recontratação.
Ela (ADI) não está impondo recontratar, está falando que é possível. É isso que estamos analisando
“Existe uma decisão e um ADI validando uma emenda constitucional, mas essa decisão do TJ nós estamos analisando para ver se de fato ela já constitutiva ou declaratória, o que é constitutiva, se ela determinou a reintegração ou se ela simplesmente pode ser reintegrada. É isso que nós estamos analisando para dar conforto ao governador para ele dar a melhor decisão para defesa do interesse do Estado”, declarou.
A polêmica começou em julho do ano passado, quando o Governo do Estado decidiu extinguir Empaer e lançou um Plano de Demissão Voluntária (PDV), no entanto, 61 servidores da Empaer não aderiram e ingressaram na Justiça.
A demissão em massa na Empaer envolveu os 25 deputados estaduais que aprovaram por unanimidade uma Emenda à Constituição 99/2021, para garantir a estabilidade aos servidores. Entretanto, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade para tentar “barrar” que a Assembleia Legislativa do Estado prossiga com a Proposta de Emenda à Constituição 99/2021.
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Na ação, Borges cita que “embora louvável, a medida adotada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso extrapola sua margem de atuação, uma vez que, sob o manto da solução do apontado problema de magnitude social, cria rupturas na estrutura constitucional estadual, fazendo letra morta não somente da Constituição Estadual, como também da Constituição Federal”.
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