O prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB), para tentar se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e “fugir” do pagamento de impostos, pretende reduzir salário de cargos em comissão e completar com o pagamento de Verba Indenizatória (VI). A medida consta inserida na Reforma Amdinistrativa do município.
A prática que pode ser adotada pelo prefeito é muito usada em empresas privadas, pela suposta facilidade de sonegação de imposto, onde se paga uma quantia “x” registrada em Carteira de Trabalho do funcionário e um pagamento “por fora” dos registros, ou seja, não fornece na CTPS do empregado a referida declaração.
A conduta é tipificada como crime de sonegação fiscal e previdenciária, e o prefeito pode vir a responder por atos de improbidade administrativa.
Conforme artigo 297, do Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita. III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado”.
Entenda - De acordo consta na Reforma Administrativa do município, apresentada na semana passada pela equipe de governo de Walace na Câmara Municipal, subsecretário, procurador adjunto, chefe das Procuradorias, assessor de gestão e contador geral que antes recebiam R$ 6.500,00, sem direito a VI, passarão a receber mensalmente R$ 3.500,00 mais R$ 3 mil de VI – ou seja, reduziu o salário para não pagar impostos, e o valor restante será pago como Verba.
Já os superintendentes, assessores especiais e chefes de gabinetes que antes recebiam R$ 5 mil mensais, sem direito a VI, irão receber R$ 3 mil referente a salário, e o restante, R$ 2 mil será pago a título de VI.
A alteração segue até atingir o cargo em comissão de auxiliar técnico, que o salário corresponde à simbologia de DNS-8. Com a reforma, ao invés de receber R$ 1.000,00, passará a ser R$ 800 mais R$ 200 de VI.
Quanto ao salário e a Verba Indenizatória dos secretários municipais, procurador geral, secretário da Guarda Municipal, assessor especial de gabinete de prefeito e controlador geral não houve alterações, todos irão continuar ganhando R$ 9.288,00 de salário mais R$ 5 mil de VI.
Segundo consta na proposta, a maior economia do município ficará por conta da redução de pagamento de encargos, o que comprova a sonegação.
A Reforma cita que atualmente o município gasta R$ 2.666.143,04 com encargos, e a tendência, caso seja aprovada pela Câmara, é que passe a gastar R$ 1.076.411,16.
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