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Vereadores deverão requisitar ofícios requisitórios de MPE encaminhados a Prefeitura de Juara

O Ministério Público Estadual (MPE/MT) abriu inquérito Civil Público para apurar ato de improbidade administrativa da atual prefeita de Juara, Luciane Bezerra (PSB), e do procurador-geral do município, Leonardo Fernandes Maciel Esteves.

A investigação foi determinada pala a 1ª Promotoria de Justiça Cível do município, diante da ausência de resposta de diversos ofícios requisitórios do Ministério Público que não foram respondidos ou tiveram apresentação retardada.

Segundo a Promotoria de Juara, os ofícios foram ignorados pelos gestores públicos, prejudicando o andamento e a resolução dos procedimentos extrajudiciais.

“CONSIDERANDO que de acordo com o art. 129, inciso VI, da Constituição Federal, dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva”, pontua MPE.

No inquérito, o promotor de Justiça, Osvaldo Moleiro Neto, determinou que seja expedido ofício a todos os vereadores da Câmara Municipal de Juara, de forma individualizada, requisitando, no prazo de 15 dias a quantidade de ofícios encaminhados à Prefeitura no ano de 2017, que não foram respondidos ou tiveram a apresentação de sua resposta retardada.

“Fixo o prazo máximo de 1 (um) ano para conclusão do presente expediente, nos termos do artigo 11, da Resolução nº 010/2007 –CSMP/MT, adiantando que o seu termo final será em 04 de setembro de 2018, sem prejuízo de nova prorrogação, acaso se mostre necessária a adoção de tal medida”, determina MPE.

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