O governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), entregou nesta quarta-feira (11.06) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que estabelece novas regras para empréstimos consignados de servidores estaduais. A proposta restringe o credenciamento de instituições financeiras, impõe teto de endividamento e prevê medidas de educação financeira.
Entre os principais pontos, estão: fim dos cartões consignados; fim de descontos por percentual sobre a renda; limite de 35% do salário para empréstimos; credenciamento restrito a bancos — preferencialmente com agência no Estado.
“Essas normas vão garantir mais estabilidade e segurança aos nossos servidores. Muitos têm o salário comprometido a ponto de não conseguirem manter a família. Isso afeta a produtividade e prejudica toda a sociedade”, afirmou Pivetta.
Fundo para ressarcir servidores
Segundo Otaviano Pivetta, o projeto também trata do uso de um fundo estadual já existente, formado a partir de valores cobrados indevidamente nos consignados, que pode chegar a 7% em alguns casos. A proposta é que esses recursos sejam usados para ressarcir os servidores prejudicados.
“O fundo existe e será bem usado pelo Governo do Estado, com total transparência. Reconhecemos que houve falhas e estamos corrigindo com esse projeto”, declarou.
Pivetta afirmou ainda que cerca de 300 mil contratos de empréstimo serão revisados pela Secretaria de Planejamento (Seplag) para identificar irregularidades.
Sobre CPI: “Não temos compromisso com o erro”
Questionado sobre a possibilidade de abertura de uma CPI para investigar os descontos indevidos, Pivetta disse que considera a situação já bem esclarecida, mas não descartou apoiar a comissão caso restem dúvidas.
“A CPI a gente sabe como começa, mas não como termina. Se daqui a 10 dias ainda houver ponto de interrogação, sou favorável. Mas temos segurança no que estamos apresentando. Desde o início deixamos claro que não temos compromisso com o erro”, disse.
Pivetta também minimizou o envolvimento do secretário de Planejamento, Basílio Bezerra: “Na minha visão, ele não tem nenhuma improbidade. Pode ter faltado cuidado, mas estamos corrigindo.”
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