Os deputados estaduais João Batista (Pros), Lúdio Cabral (PT) e Ulysses Moraes (DC), oposição ao governador Mauro Mendes (DEM) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), entraram na Justiça com ação direrta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 11.087, que cria uma verba indenizatória de R$ 35 mil a cada um dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de R$ 9.375,00 aos secretários estaduais, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações, e de R$ 5.625,00 aos secretários-adjuntos, quando em efetivo exercício das atividades do cargo, de forma compensatória ao não reembolso de diárias referentes a viagens dentro do Estado.
A Lei passou por três votações na semana passada e sancionada em menos de 24 horas na última sexta-feira (6).
“Já ingressei com ação direta por inconstitucionalidade tendo em vista os vícios procedimentais na legislação. Vale ressaltar que é uma lei de iniciativa do Tribunal de Contas que aumentou despesa para o executivo. Isso eu nunca vi acontecer na história desse país. Foi distribuído ao TJ, e estamos aguardando a liminar para derrubar esta pouca vergonha”, criticou Ulysses Moraes.
Os deputados estaduais João Batista (Pros) e Lúdio Cabral também entraram na Justiça para derrubar a lei. "Vai chover ações, Ulysses entrou, eu já entrei, e Lúdio vai entrar", disse João Batista.
No entanto, sem entrar em detalhes, o presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM), disse que existe uma ação no Supremo que suspende todas as outras.
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