O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (29.05) a Lei nº 15.140, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. A medida visa assegurar direitos, atendimento especializado e acesso a tecnologias para melhorar a vida de quem tem albinismo.
A política prevê a criação de um cadastro nacional, a organização do atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a capacitação de profissionais para cuidar das necessidades específicas dessas pessoas. Também incentiva o autocuidado e promove a atenção integral à saúde.
Um dos direitos garantidos é o acesso a consultas oftalmológicas especializadas e a equipamentos como lentes especiais e outros recursos para tratar baixa visão e sensibilidade à luz, problemas comuns entre pessoas com albinismo.
A lei considera pessoa com albinismo quem possui os distúrbios identificados no código E70.3 da Classificação Internacional de Doenças (CID-10). A nova política entra em vigor imediatamente, reforçando a inclusão e o respeito às pessoas com albinismo no Brasil.
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