O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) aprovou a destinação de R$ 125,9 milhões para retomar, legalizar e concluir obras paralisadas do Programa Crédito Solidário (PCS) em todo o país.
A medida, prevista na Resolução nº 246/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta quinta-feira (29.05), busca destravar empreendimentos habitacionais que ficaram inacabados, beneficiando principalmente famílias de baixa renda.
Segundo a resolução, o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) poderá assumir as despesas necessárias para a conclusão das obras, com base em laudos técnicos emitidos pelos agentes financeiros responsáveis.
Além da retomada, os recursos também serão usados para legalizar e regularizar os empreendimentos, inclusive por meio da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), prevista em lei.
Cada unidade habitacional poderá receber até R$ 140 mil no total, incluindo as despesas adicionais para conclusão e legalização. Para empreendimentos já concluídos, será possível suplementar até R$ 2,8 mil por unidade, exclusivamente para a regularização fundiária.
O pagamento das parcelas pelos beneficiários continuará seguindo as condições originais: valor contratado dividido em 240 meses.
A resolução também estabelece regras rigorosas para evitar novos problemas: entidades responsáveis pela paralisação das obras poderão ser afastadas e até proibidas de atuar em programas habitacionais do governo federal. Além disso, será possível mover ações judiciais para reaver os prejuízos ao fundo, inclusive com medidas criminais, quando cabíveis.
Para garantir mais transparência, os agentes financeiros e operadores terão que informar mensalmente sobre a aplicação dos recursos e os resultados obtidos. A medida também atualiza o perfil das famílias atendidas: a renda mensal bruta dos beneficiários permanece limitada a R$ 4.700, mas até 30% das unidades podem ser destinadas a famílias com renda de até R$ 8.600.
Com a decisão, o governo pretende acelerar a entrega de moradias populares paralisadas e assegurar segurança jurídica e habitacional para milhares de famílias que aguardam a conclusão de seus imóveis.
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