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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), tem até às 19h30min da próxima terça (19.02), para indicar um nome para ocupar a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE/MT), no lugar de Humberto Bosaipo.
A vaga no TCE/MT foi liberada em decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, em 31 de janeiro, mas disponibilizada somente dia 04 de fevereiro. O ministro julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil – AUDICON, por perda superveniente de seu objeto, revogou a medida cautelar e liberou a Assembleia Legislativa para indicar o substituto de Bosaipo.
Desde a liberação da vaga, vários nomes foram cogitados e devem ser analisados pelos deputados estaduais. Antes, eles passarão por uma triagem, para ver se encaixam nos requisitos e só então, terão inscrição deferida ou não.
Para concorrer a vaga, o candidato precisará apresentar documentos pessoais, currículo, documentos que comprovem o notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, pelo prazo superior a 10 anos, folha de antecedentes criminais, além de declaração do candidato, com firma reconhecida, na qual conste a informação de não haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada de esclarecimentos pertinentes. O candidato também deverá se enquadrar na “Lei da Ficha Limpa”.
A votação, conforme rito da AL/MT, será secreta, em reunião dos deputados na sede do Colégio de Líderes. Ainda, conforme rito da AL/MT, caso ocorra empate na votação, o candidato mais idoso da disputa irá ser o nomeado.
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