O governador do Estado, Mauro Mendes (DEM) vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 230/2020, em seu parágrafo único, que dispõe sobre a inclusão da prorrogação excepcional da validade de Cédulas de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV), aferições de taxímetro e Certificado de Segurança Veicular. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (Iomat) que circula na tarde desta terça-feira (28.04).
De acordo com o governador, o veto parcial do PL apresentado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), encontra fundamentado no disposto Constituição Federal de 1988, que fixam competência privativa da União para legislar sobre trânsito, transporte e registros públicos.
“Portanto, a sanção ao dispositivo acima mencionado representaria usurpação de competência privativa da União, maculando a norma de inconstitucionalidade formal”, diz trecho do veto.
O Projeto de Lei nº 230/2020, dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos Municípios no âmbito do Estado de Mato Grosso, por no mínimo de 90 dias em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
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