O Marco Legal da Primeira Infância passa a contar com um sistema nacional integrado de informações sobre o desenvolvimento de crianças de 0 a 6 anos. A Lei nº 15.220, que altera a Lei nº 13.257/2016, foi sancionada nesta segunda-feira (29.09) e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação determina que União, estados e municípios integrem seus bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, formando uma rede nacional de informações. O objetivo é ampliar o monitoramento das políticas públicas voltadas à primeira infância, considerada uma das fases mais decisivas para o desenvolvimento humano.
O sistema também reunirá informações detalhadas sobre creches e demais instituições de atendimento infantil, com a proposta de assegurar a qualidade da oferta de educação infantil, em conformidade com o Marco Legal da Primeira Infância e a legislação educacional.
Segundo a justificativa, a criação de uma base de dados unificada busca dar mais transparência e eficiência às políticas de cuidado, proteção e estímulo ao desenvolvimento das crianças.
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