O líder do Governo na Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Dilmar Dal Bosco (União) disse nessa quarta-feira (16.11) ser contrário à proposta do governador Mauro Mendes (União), feita durante a na 27ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 27) no Egito, sobre pena de confisco e perda de bens a quem praticar desmatamento ilegal.
O parlamentar defendeu o “direito de propriedade” do cidadão previsto na Constituição Federal e Código Floresta Brasileiro, e que o caminho correto a ser adotado pelo Governo é penalizar o desmatamento ilegal.
“O direito que a pessoa tem propriedade, que está no Código Floresta Brasileiro e que está na Constituição por abertura de área, eu acho que tem que ser preservado. Então muitas vezes por um dano ou um questionamento de alguma propriedade, não tem como a pessoa perder. Tem que conversar com o Governo qual seria realmente a atitude”, declarou o deputado.
O parlamentar acrescentou: “Acho que temos que penalizar o desmatamento ilegal. Desmatamento ilegal ninguém concorda. Nós queremos que seja legalizado o que está na Constituição e no Código Floresta Brasileiro”.
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