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Secretaria de Gestão Fazendária de Várzea Grande
Os vereadores de Várzea Grande aprovaram na última quarta-feira (30.01), em sessão extraordinária, Projeto de Lei encaminhado pela prefeita Lucimar Campos (DEM), para desburocratizar a liberação de alvará junto ao município.
Conforme o projeto, pequenos comércios, escritórios de advocacia e outras atividades, empresas de pequenos portes, que não degradam o Meio Ambiente, que desejarem retirar o alvará de funcionamento não precisarão mais da Licença de Localização, concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O valor da taxa é de aproximadamente R$ 250,00.
Agora, empresários, microempresários e comerciantes em geral precisarão apenas se dirigir à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com documentos da empresa (comércio), IPTU e outros, e solicitar a retirada do seu alvará.
A proposta prevê que a Licença de Localização será obrigatória apenas para construção comercial. Além disso, estabelece que empresas que de alguma forma possam gerar impacto ao Meio Ambiente, sejam obrigadas a ter Licença Ambiental, Licença de Operação, Licença Prévia para o funcionamento.
Emenda – Além disso, os parlamentares aprovaram uma Emenda do vereador Carlos Garcia (PSB) que autoriza o aterramento e desmate de aérea até 12.000 mil m². Atualmente a Legislação permite desmatamento e aterramento no tamanho de terreno do parcelamento urbano (dos loteamentos urbanos).
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