O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), revelou nessa quinta-feira (29.05) que um impasse contratual com o consórcio CS Mobi está impedindo a regulamentação da gratuidade no estacionamento rotativo para idosos e pessoas com deficiência.
A situação se complicou após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 7.116/2024, que concedia isenção ilimitada para essas categorias cadastradas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB).
"Para que a gratuidade tenha validade legal, ela precisa ser apostilada no contrato com o consórcio. No momento, estamos em um impasse para encerrar ou renovar esse contrato", explicou o prefeito.
Segundo Brunini, está sendo formado um comitê de negociação com a CS Mobi para definir os termos contratuais e incluir as regras sobre a gratuidade. "Esse comitê está em andamento e, após a negociação, vamos anexar essa informação ao novo contrato", detalhou.
O prefeito garantiu que, independentemente do desfecho das negociações, enviará à Câmara Municipal um projeto de lei para assegurar o benefício. "Se continuarmos com o estacionamento rotativo, vou encaminhar uma lei para garantir essa gratuidade", concluiu.
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