Beto Barata/PR
Prefeitos vão receber R$ 4,45 bi para fechar as contas de 2016
Mais de cinco mil prefeituras brasileiras irão receber nesta sexta-feira (30.12), R$ 4,45 bilhões, referente parte dos recursos obtidos com o programa de repatriação de ativos no exterior. A Prefeitura de Várzea Grande é uma delas, que inclusive já havia conseguido na Justiça o direito de receber os recursos oriundos da repatriação. O presidente da República, Michel Temer, esteve reunido nessa quinta-feira (29) com a Frente Nacional de Prefeitos para falar sobre a decisão.
Além da repatriação, os prefeitos pediram a abertura de diálogo com Palácio do Planalto e apoio para uma possível nova lei que mude a repartição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Medida provisória - A divisão de multas da repatriação de recursos do exterior está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e segue os princípios dos fundos de participação de estados e municípios. De acordo com ministério, a parte devida aos Estados foi paga no último dia 20.
No último dia 19, o governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial, uma medida provisória (MP) que garante os valores arrecadados por meio de multa cobrada sobre recursos repatriados para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
O fundo é um dos meios pelos quais a União transfere recursos para Estados e municípios.
A MP altera a Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016), que estabelece um regime especial para que valores obtidos de forma lícita sejam regularizados e enviados de volta ao País. Essa regra determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. (Com Portal Brasil).
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