A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), anunciou na noite de terça-feira (15.07) que a empresa Locar Saneamento Ambiental continuará prestando serviços de coleta de lixo doméstico no município, contrariando recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) para a rescisão do contrato.
A decisão da gestora municipal vai de encontro à orientação da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, que recomendou a anulação do contrato após identificar irregularidades na contratação da empresa responsável pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O caso teve origem no Inquérito Civil nº 014670-006/2024, instaurado de ofício pelo MPMT para apurar possíveis irregularidades na contratação. Segundo o órgão ministerial, foram identificadas violações a princípios fundamentais da administração pública, incluindo a legalidade, a impessoalidade e a obrigatoriedade de licitação.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece que devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa e igualdade, entre outros, nos processos licitatórios.
A recomendação foi formalizada por meio da Notificação Recomendatória nº 010/2025, expedida em 30 de maio pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca. O documento determina a nulidade do contrato nº 260/2025, firmado com a Locar Saneamento Ambiental Ltda.
O Ministério Público recomendou que a prefeitura inicie um novo processo licitatório no prazo de 60 dias, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021. O novo certame deve assegurar competitividade e adequação contratual à realidade do município, além de respeitar as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022.
A prefeita recebeu nessa quarta-feira (16), o representante da Locar, conforme vídeo postado em suas redes sociais. Veja final da matéria.
Posicionamento oficial
A declaração da prefeita causa estranheza porque a própria Prefeitura, em nota enviada ao portal 
, reconheceu que tanto o Ministério Público Estadual quanto o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso identificaram diversas irregularidades no contrato celebrado ao final da gestão anterior. "Isso culminou na recomendação feita pelo MPE para a anulação do referido contrato", reconheceu o comunicado oficial.
Implicações legais
A manutenção de um contrato considerado irregular pelo Ministério Público pode expor a gestão municipal a questionamentos administrativos e judiciais.
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