O programa Primeira Infância passou por alterações e, a partir de agora, os filhos de mulheres privadas de liberdade ou em cumprimento de medidas no sistema socioeducativo passam a ter atendimento integral por parte do Estado, com acesso a atividades de arte, cultura, esporte, brincadeiras, lazer e recreação.
A Política Estadual Integrada pela Primeira Infância de Mato Grosso foi instituída por meio da Lei n.º 11.774, de 24 de maio de 2022, e assegura os direitos das crianças de 0 a 6 anos.
Conforme alteração publicada no Diário Oficial do Estado (IOMAT), que circula nesta sexta-feira (06.06), o programa passa a contemplar: promoção do desenvolvimento integral e integrado das potencialidades da criança; abordagem multidisciplinar com foco nas necessidades de desenvolvimento; fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; e participação da família na definição das ações relacionadas à criança.
Com a nova redação, dada pela Lei n.º 12.900, de 05 de junho de 2025, de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), o Poder Público poderá firmar convênios com órgãos da administração direta ou indireta, a fim de garantir o atendimento às crianças incluídas no programa.
A legislação também prevê destinação de orçamento específico para assegurar o acesso dessas crianças às atividades e serviços estabelecidos.
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