O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou nesta terça-feira (17.06), durante entrevista na Assembleia Legislativa (ALMT), que empresas de crédito consignado têm até o dia 30 de junho para registrar todos os contratos feitos com servidores públicos estaduais. Quem não cumprir o prazo terá os valores considerados como “dívidas inexistentes”.
A medida faz parte de um pente-fino nas cobranças de empréstimos consignados em Mato Grosso, após uma série de denúncias de descontos indevidos nos salários de aposentados e servidores. O trabalho é feito em conjunto entre o TCE e a Assembleia Legislativa.
Segundo Sérgio Ricardo, uma plataforma digital foi criada para que todas as empresas apresentem, até o fim do mês, os contratos assinados com os servidores. A partir de 1º de julho, os próprios servidores poderão acessar o sistema e conferir quais dívidas estão registradas em seu nome.
“Quem não tiver contrato protocolado até o dia 30, perde o direito de cobrar. A dívida deixa de existir”, afirmou o presidente do TCE.
Ele deixou claro que áudios de conversas por telefone entre servidores e empresas de crédito não serão aceitos como prova de contratação. Segundo ele, apenas contratos assinados e devidamente registrados serão considerados válidos.
“Não adianta vir com gravação dizendo que a pessoa aceitou o empréstimo. Sem assinatura, não tem validade nenhuma”, enfatizou.
Risco de CPI
Apesar da pressão por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as irregularidades, o conselheiro avalia que o trabalho técnico já feito pelo TCE e pelos deputados pode ser mais eficaz e rápido.
“A CPI pode demorar muito. Já temos todas as ferramentas para identificar abusos e proteger o servidor”, disse. O objetivo do trabalho, segundo o presidente da Corte, é garantir transparência, proteger os servidores de cobranças indevidas e evitar prejuízos aos cofres públicos.
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