A reforma tributária que deve ser aprovada ainda esta semana pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso entrará em vigor em 180 dias e não a partir da sanção. Esta é a sugestão do governador Pedro Taques (PSDB) aos deputados, aos representantes dos setores de comércio e de atacadistas.
Segundo Taques, se as leis setoriais forem aprovadas ainda no primeiro semestre, a nova legislação tributária passa a valer em julho do próximo ano. Caso as leis setoriais não sejam aprovadas até junho de 2017, a reforma tributária passa a valer somente em 2018.
Outra reivindicação atendida pelo governo do Estado foi quanto aos Processos Administrativos Tributários (PAT). Por mês, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) protocola cerca de sete mil PATs. Segundo o governador, o objetivo é que esse número seja menor. Também como medida para atender o setor do comércio, Pedro Taques revogou o Decreto 380/2015.
“Vamos apresentar o projeto à Assembleia Legislativa, apresentamos também o projeto do PAT. Não é uma reforma para prejudicar ninguém, estamos fazendo a reforma para criar uma segurança jurídica e uma ambiência negocial. Os deputados estaduais têm liberdade para aprovar o projeto”, disse.
O Estado apresentará o projeto de lei complementar prevendo uma alíquota de 16%. “Vamos manter a mesma neutralidade na arrecadação prevista para o próximo ano. Vamos trazer essa ambiência negocial, oportunidade e igualdade para todos. Vamos discutir as leis setoriais, se não votarmos as leis setoriais a reforma só comerá a valer em janeiro de 2018 para que os empresários tenham prazo para se adaptar”, afirmou o governador.
Na nova proposta da reforma tributária debatida na Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira, também foram incluídos questionamentos feitos pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), que acompanha as discussões e acompanhará a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa.
O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf, disse que a Casa de Leis não fugirá do debate da reforma tributária de Mato Grosso e deve discutir o texto este mês. “Estamos semanalmente tendo várias reuniões com os segmentos econômicos”, disse o parlamentar que também participou da reunião com os empresários. Ele acredita que o projeto deve ser votado até o dia 20 de dezembro.
“Não vamos nos omitir em fazer essas discussões, se os deputados decidirem que vai haver votação, nós vamos votar. Acredito que a Assembleia precisa se posicionar de uma forma ou de outra”, acrescentou o deputado.
Pela proposta, todos os produtos terão uma porcentagem única de cobrança no ICMS. Ficando de fora produtos como combustíveis, cigarro, bebidas e energia elétrica. (Com Gcom).
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