O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, voltou a negar anulação dodepoimento do ex-secretário estadual de Fazenda, Eder Moraes – atualmente preso no Centro de Custódia de Cuiabá -, prestado ao Ministério Público do Estado (MPE), em que revela esquema na Sefaz/MT.
O depoimento do ex-secretário serviu de base para o MPE ingressar com ação civil de improbidade administrativa contra ele e mais 10 pessoas acusadas de envolvimento em esquema conhecido como “Cartas Marcadas” – fraude em cartas de crédito.
Eder defendia a suspensão da ação de improbidade administrativa, bem como o desentranhamento de seu depoimento prestado ao MPE, sob o argumento de se tratar, segundo ele, de prova ilícita.
No entanto, o magistrado apontou que a tese de Eder não merece guarida. Pois, segundo ele, ainda que não inexista autorização legislativa, no âmbito da Ação Civil Pública, para aplicação da “delação premiada” ou que o depoimento de Eder tenha sido motivado pelo interesse na obtenção do benefício da delação premiada em outros processos de natureza criminal, caberá a Eder, no transcorrer da instrução processual, demonstrar a inidoneidade probatória da prova indiciária acima referida. O que, contudo, conforme a magistrada, não conseguiu em sua manifestação, uma vez que a simples juntada de matérias jornalísticas relativas aos depoimentos prestados por ele perante o Ministério Público Estadual não é suficiente para tanto.
Vale lembrar que é a segunda vez que a Justiça nega a anulação do depoimento do ex-secretário.
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