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Ministério Público Procuradoria Geral de Justiça
Os deputados devem votar na sessão ordinária desta quarta-feira (13.10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 46/2021, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que extingue 10 cargos de promotor de justiça substituto e permite a criação de 40 cargos para área meio e afins.
A proposta tem a finalidade alterar dispositivos da Lei Complementar nº 416 de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.
Entre as alterações estão a extinção de 10 cargos promotor de justiça substituto de modo a permitir a criação de 40 cargos para área meio e afins, conforme dispõe o Projeto de Lei n 815/2021, bem como, a inclusão da Comissão Eleitoral, a Comissão de Concurso e a priorização e fomento de solução consensual de conflitos e outras alterações correlatas de modo a adequar as normas nacionais.
Consta entre as modificações no artigo 79, a criação de 265 os cargos de promotor de justiça e a redução 32 para 22 do cargo de promotor de justiça substituto.
Já o artigo 8ª cita que a Comissão Eleitoral indicada pelo Colégio de Procuradores no mês de setembro será presidida por um procurador de Justiça e composta por dois promotores de justiça, um deles o seu secretário.
Também estão entre as modificações uma nova redação ao artigo 16, que estabelece que o procurador-geral de Justiça poderá designar procuradores e promotores de Justiça para prestarem apoio no gabinete. Já a modificação no artigo 36 cita que o corregedor-geral poderá ser assessorado por procuradores de justiça e o promotor de justiça por ele indicado e designado, a seu pedido pelo procurador-geral.
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PROJETO LEI 814/2021 – Os deputados também aprovaram na sessão da semana passada a proposta que estabelece a criação de 80 novos cargos comissionados no Ministério Público Estadual (MPE), com salário de R$ 8,5 mil. Segundo o Ministério Público, os 80 cargos técnicos de nível superior têm por objetivo prover, de acordo com as necessidades, diversas áreas de atuação da instituição de profissionais qualificados, como de engenharia, tecnologia da informação, dentre outras.
“O provimento desses cargos se dará em caráter temporário, de forma a atender necessidades específicas em atividades vinculadas a projetos do MPMT, como, por exemplo, nas áreas de engenharia, tecnologia da informação, meio ambiente, dentre outras. Para o ano de 2022, está previsto o provimento de apenas cinco (5) do total de cargos estabelecidos na proposta de projeto de lei encaminhada à apreciação do Poder Legislativo.”, cita nota da assessoria.
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