Os deputados estaduais aprovaram em 2ª votação na sessão ordinária desta quarta-feira (26.08), duas propostas do Tribunal de Justiça, que criam Varas Criminais no município de Lucas do Rio Verde e Primavera do Leste.
O Projeto de Lei 677/2020 cria a estrutura de cargos de gabinete e de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. As propostas foram defendidas pelos deputados, Faissal Calil (PV), Elizeu Nascimento e Silvio Fávero (PSL).
“A criação da Vara Criminal de Lucas do Rio Verde é muito importante para a nossa cidade. Hoje estamos com mais de 7 mil processos criminais e só um juiz respondendo, doutor Hugo, um grande juiz, e esse momento para Lucas é ímpar”, destacou Fávero.
Também foi aprovado em 2ª votação Projeto de Lei nº 678/2020 nos termos do Substitutivo Integral nº 1, que cria a 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste.
Ambas as propostas aumentam o quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato com os cargos em cada: uma função de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC; dois cargos de Analista Judiciário - PTJ; um cargo de Técnico Judiciário - PTJ; um cargo de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII e um cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII.
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