Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (07.05), em sessão ordinária, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga invasões urbanas e rurais em Mato Grosso. O documento recomenda a abertura de investigações contra agentes políticos, movimentos sociais e uma empresa de perfuração de poços artesianos por possível envolvimento na incitação e participação dessas ocupações.
O relatório aponta indícios de que facções criminosas estão por trás da organização das invasões, com destaque para os assentamentos Antônio Conselheiro, em Tangará da Serra, e o Contorno Leste, em Cuiabá. A CPI também solicita apuração sobre a atuação irregular de uma empresa de perfuração de poços nessas áreas.
Outra recomendação é o envio de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para investigar o envolvimento de políticos e lideranças de movimentos sociais em invasões registradas na Fazenda 5 Estrelas (Novo Mundo), no Contorno Leste (Cuiabá) e em um assentamento do Incra em Itanhangá.
O relatório também propõe incluir na Lei Orçamentária de 2026 recursos destinados à infraestrutura dos 122 assentamentos estaduais vinculados ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), com foco na permanência dos assentados, assistência técnica e condições adequadas para produção e comercialização.
Outro ponto é a elaboração de um projeto de lei para isentar proprietários de terras de responsabilidade por danos ambientais causados por invasores, transferindo a responsabilidade para os autores das ocupações.
Além disso, a CPI sugere a criação da Câmara Temática de Justiça e Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais na Assembleia Legislativa, que terá como função acompanhar denúncias, analisar propostas e fiscalizar o cumprimento das recomendações feitas pela comissão.
Também será proposto um projeto de lei para regulamentar a Política Urbana prevista na Constituição Estadual, com o objetivo de ampliar o acesso à moradia e enfrentar as ocupações irregulares em áreas públicas e privadas.
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