Na sessão ordinária desta quarta-feira (21.05), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou um projeto para sustar o convênio entre o Governo do Estado e a Capital Consig, instituição financeira suspeita de operar sem autorização do Banco Central e de pertencer a uma facção criminosa.
Segundo o parlamentar, a empresa teria causado prejuízos bilionários a mais de 12 mil servidores públicos estaduais por meio de fraudes em empréstimos consignados.
O deputado estadual Júlio Campos (União), na sessão, afiançou seu apoio ao projeto para sustação do convênio, e também propôs a criação de uma comissão especial na Assembleia Legislativa para apurar o caso.
Denúncias de servidores
As primeiras denúncias partiram dos próprios servidores, que relataram cobranças abusivas, contratos inacessíveis e diferenças exorbitantes entre os valores recebidos e os valores descontados em folha. Em alguns casos, um servidor que solicitou R$ 12 mil recebeu apenas R$ 3 mil, mas foi cobrado por uma dívida de R$ 24 mil. Há registros de diferenças superiores a 1.000% entre o valor liberado e o total pago.
Além disso, o cartão consignado oferecido pela empresa possui margem própria de até 15%, o que, somado à margem legal de 35%, compromete até 50% do salário líquido do servidor — prática vedada pela Lei Federal nº 10.820/2003 e pelo Decreto Estadual nº 691/2016.
Governo cria força-tarefa
Diante das denúncias, o Governo do Estado publicou, nessa terça (20), um decreto criando uma força-tarefa para investigar irregularidades praticadas por consignatárias conveniadas ao Estado. Participam da ação conjunta a Seplag, a Controladoria Geral do Estado (CGE), o Ministério Público Estadual (MPMT), o Procon e a Delegacia do Consumidor (Decon).
A primeira etapa da apuração dará prioridade a processos já em análise pela Seplag e CGE. Os servidores que identificaram irregularidades podem formalizar suas reclamações ao Procon presencialmente ou pelo app MT Cidadão.
Investigações em andamento
Segundo a Seplag, a primeira denúncia formal foi protocolada pelo Sinpaig em setembro de 2024. A pasta então abriu uma investigação preliminar e suspendeu as operações da Capital Consig.
Em fevereiro deste ano, a CGE concluiu auditoria que apontou irregularidades em 39 contratos de crédito consignado, com divergências entre os valores contratados e os efetivamente depositados. Uma segunda auditoria foi aberta, mas apenas 19 dos 266 servidores convocados apresentaram documentos, resultando na identificação de uma nova inconsistência, já regularizada.
Medidas preventivas
Como medida preventiva, o Governo do Estado também publicou o Decreto nº 1.441/2025, determinando a revisão de todas as consignações em folha de pagamento. A Seplag, com apoio da CGE, será responsável por apurar a legalidade das operações.
Os bancos deverão apresentar documentação comprobatória de cada contrato. Em caso de irregularidade, poderão ser punidos administrativa, civil e criminalmente. A revisão deve ser concluída em até 120 dias para servidores inativos e 180 dias para ativos.
O Governo também abriu edital para contratar nova empresa para gerir os consignados, com mais ferramentas de fiscalização. As atuais consignatárias foram notificadas para fornecer cópias dos contratos aos servidores no prazo de três dias úteis.
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