A deputada estadual Janaina Riva (MDB) participou, na manhã desta sexta-feira (06.06), de uma audiência pública que discutiu os empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais, tanto ativos quanto aposentados. Em entrevista à imprensa, a parlamentar classificou a audiência como produtiva e criticou duramente a falta de fiscalização do governo estadual sobre esses contratos.
“O mais importante hoje era ouvir os sindicatos e os servidores. Agora, veja quanta coisa interessante fomos descobrindo. Descobrimos desconto do governo para cobrança de imposto sindical. O servidor paga ao sindicato, e o governo fica com uma parte. Descobrimos também que o governo retém 7,8% dos consignados. Tanta coisa vem à tona que desmonta o discurso do governo de que não tem estrutura para fiscalizar”, destacou Riva.
Para a deputada, o governo deveria, no mínimo, ter usado esses recursos, que pertencem aos servidores, para realizar uma fiscalização adequada dos empréstimos consignados.
Segundo Janaina, quando o secretário de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag), Basílio Bezerra, apresentou a planilha que mostrava os principais objetivos da pasta, a missão da Seplag em relação aos consignados era clara: acompanhar, fiscalizar e controlar esses contratos no Estado.
“Olha que preocupante. Está lá, como missão da Seplag, e ainda querem dizer que a Secretaria não tem responsabilidade? E insinuar que o servidor está brigando apenas por causa dos juros? Ficou claro que a principal discussão, especialmente para nós, não é sobre juros, mas sobre o dinheiro que deveria ter sido depositado na conta do servidor e não foi. E ainda assim, ele está pagando por um valor maior que nem chegou a receber”, pontuou.
Durante a audiência, a deputada afirmou ter recebido uma nova denúncia: uma empresa não habilitada teria realizado uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) na conta de um servidor. Janaina reforçou que há muitas irregularidades envolvidas na questão.
“Parece que colocaram um monte de gente que faz PIX por aí. Está parecendo um esquema de golpe, como aqueles de dentro da cadeia. Gente sem cadastro, sem CNPJ adequado, fazendo transferência para servidor? Olha a bagunça que isso virou!”, criticou.
Questionada sobre se o projeto de lei apresentado durante a audiência é suficiente para resolver os contratos já firmados ou se vale apenas para os novos, Janaina respondeu que só poderá dizer após analisar o texto com atenção.
A deputada defendeu o posicionamento do deputado Lúdio Cabral (PT), que afirmou que a solução só pode ser alcançada pela via judicial.
“Acho que ele está certo. Uma lei agora, posterior a tudo isso que já aconteceu, como ela vai resolver? Pode até funcionar daqui para frente. Mas, e o que ficou para trás? Já tem servidor com 65% do salário comprometido com consignado”, questionou.
Para Janaina, a lei não fará sentido se não resolver o problema de quem já está endividado. Além disso, ela acredita que o projeto apenas antecipa algo que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia determinado ao governo.
Sobre o papel da Assembleia Legislativa (ALMT), a deputada disse acreditar que a discussão terá que ser judicializada. Segundo ela, o Estado quer tratar apenas do futuro, ignorando o passado, mas isso não pode acontecer, pois há muitas irregularidades acumuladas.
“A Assembleia vai ter que acompanhar caso a caso. Os sindicatos estão sobrecarregados com denúncias e não têm corpo técnico suficiente para dar conta.”
Ela também apoiou as alternativas sugeridas pelo deputado Lúdio, como a proibição da cobrança de percentual por parte do governo, medida que poderia viabilizar a contratação de advogados, assim como o fim da cobrança por parte dos sindicatos, o que permitiria a eles apoiar judicialmente os servidores.
“Porque não vão dar conta. Quantos mil servidores estão envolvidos? São mais de 54% dos servidores com consignado?”, indagou.
Perguntada se haverá tempo hábil para a aprovação do projeto, já que a partir de junho o limite máximo de desconto em folha para empréstimos será de 35%, a deputada afirmou que o projeto será aprovado, mas com alterações.
“Esse projeto vai sofrer várias modificações. A mesa técnica do TCE está justamente criando regras de transparência e outros requisitos para proteger melhor os servidores de Mato Grosso. O que o governo fez foi: ‘Ah, já que o TCE vai determinar, vou mandar logo isso para a Assembleia, para não ficar tão feio na fita’. Foi uma tentativa de antecipação. Mas o Tribunal de Contas já tinha determinado isso”, concluiu Janaina Riva.
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