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Contrariando Estatuto da Advocacia, vereadores de VG advogam em ações contra a Prefeitura
Dois vereadores eleitos por Várzea Grande nas eleições de 2016, ambos do Partido Social Brasileiro (PSB) e também advogados, Ícaro Reveles e Carlos Garcia, desrespeitam o Estatuto da Advocacia e advogam em ações contra a Prefeitura Municipal.
O impedimento se deve ao fato de serem detentores de mandato eletivo como prevê o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Conforme o Estatuto, se o advogado é vereador, o mesmo não pode advogar nem contra e nem a favor a qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta.
Porém, conforme denúncia encaminhada à reportagem do 
oticias, os parlamentares várzea-grandenses, após eleitos, não substabeleceram nenhum outro representante para atuarem em seus lugares em ações contra o município.
Segundo a denúncia, uma das ações que Ícaro atua contra o município é o Processo Civil do Trabalho, de número 34.24.76.2014.811.0002, de 28 de abril de 2017. Ele advoga a favor da parte autora Adilva Leite dos Santos Fonseca, já a parte requerida é a Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
Vale destacar, que em breve consulta feita pelo oticias, foi constatado outros processos contra o município, em que Ícaro aparece como advogado da parte autora. Confira print no final da matéria.
Já o vereador Carlos Garcia de Almeida, segundo denúncia, advoga para Haroldo Fonseca, em representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), em que acusa o município de não lhe pagar pela desapropriação da área onde se encontra edificado o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG.
Atualmente, o referido processo nº 14.308-1/2015, representado por Carlos Garcia, foi arquivado, em 02 de maio, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Vale ressaltar que são permitidos aos advogados eleitos ao cargo de vereador, exercer a advocacia somente em ações particulares, como ações de divórcio, ações de despejo e outros.
Outro lado - Ao oticias, o vereador Ícaro Reveles disse que foi orientado pela presidente da OAB, advogada Flávia Moretti, a passar todos os processos para outros advogados. No caso do processo da Dilva, conforme Reveles, já foi substabelecido.
“De acordo com o que eu fui intimado a me manifestar eu fui substabelecendo. Este é um processo já antigo, já advogava antes de ser eleito vereador, foi protocolado, se não estou enganado em 2014 ou 2015, não lembro muito bem agora, porém, eu já passei para outo advogado”, explicou o vereador.
Já o vereador Carlos Garcia, afirmou ao oticias que advogou para Haroldo Fonseca até 2016 e que desde que assumiu o mandato deixou o caso. “Eu já passei para outro advogado, passei para a Dra. Marcela da Silva Ribeiro, passei logo que assumi, em fevereiro de 2017.”
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