O vereador de Tenente Coronel Dias (Cidadania) apresentou um novo projeto de lei que propõe a regulamentação da atividade de cuidadores de veículos, popularmente conhecidos como flanelinhas, que atuam nas ruas da capital. Segundo ele, atualmente todos os profissionais que exercem essa função estão em situação irregular, uma vez que a legislação federal exige cadastro e critérios específicos que não vêm sendo cumpridos há décadas.
A proposta prevê que só poderão continuar na função os trabalhadores que se cadastrarem junto à Prefeitura e comprovarem ficha limpa, documentos pessoais e bons antecedentes. O objetivo, segundo o parlamentar, é ampliar a sensação de segurança da população, além de coibir situações como assédio a mulheres e idosos, intimidações e eventuais ligações com o tráfico de drogas.
“Ou a gente proíbe de vez essa atividade, ou cria regras claras. Hoje, muita gente paga por medo, não por escolha”, afirmou, Dias. Ele também defende que essas pessoas sejam encaminhadas a programas de capacitação e inserção no mercado formal de trabalho, já que, segundo ele, Mato Grosso vive um momento de pleno emprego.
A proposta não prevê cobrança obrigatória pelos serviços e não institui nenhuma taxa adicional ao cidadão. A função do cuidador seria reconhecida apenas após o cadastramento, com direito a identificação e regras de conduta — e quem não se adequar será proibido de atuar.
A base legal do projeto é a Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, que já previa, há quase 50 anos, a necessidade de registro junto às Delegacias Regionais do Trabalho para o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos.
A legislação exigia a apresentação de documentos como identidade, certidões negativas de antecedentes criminais, prova de quitação eleitoral e militar, além de prever que os municípios definam os locais autorizados para a atividade. Apesar de seu conteúdo ainda ser usado como referência, a norma teve sua vigência encerrada com a edição de uma medida provisória em 2019, que posteriormente perdeu efeito.
Para o vereador, mesmo com a ausência de regulamentação prática nos municípios, o tema não pode mais ser ignorado diante do crescimento dessa atividade nas ruas.
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