A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (30.09) um projeto de lei que pode alterar significativamente a forma como leis são questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Se confirmado pelo Senado, a proposta restringirá a legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, impedindo que partidos como Novo e Solidariedade recorram de legislações aprovadas pelo Congresso Nacional.
O projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Pereira (REP), foi analisado em caráter terminativo e seguirá diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação em plenário. O relator na CCJ, deputado Alex Manente (Cidadania), apresentou um substitutivo que aprimora o texto original, delimitando regras sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), mandados de injunção e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Entre as principais mudanças, o substitutivo:
Estabelece prazos claros para que o STF analise medidas cautelares;
Permite julgamento conjunto de ações relacionadas ao mesmo objeto constitucional;
Remove dispositivos que poderiam gerar insegurança jurídica sobre efeitos normativos das decisões do STF;
Supõe a criação de um diálogo institucional entre STF e Congresso, posteriormente suprimido pelo substitutivo para preservar a separação de poderes.
A proposta também define quem terá legitimidade para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, incluindo o presidente da República, mesas legislativas, procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB e partidos políticos com representação mínima no Congresso Nacional. Isso significa que apenas legendas que atingirem a cláusula de desempenho prevista na Constituição poderão questionar leis, excluindo partidos menores.
O substitutivo também detalha procedimentos para admissibilidade de ações, participação de terceiros (amicus curiae), produção de provas e julgamento de medidas cautelares, mantendo a intenção de agilizar o processo sem comprometer o devido processo legal.
O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado para entrar em vigor, e a expectativa é de que gere debates intensos sobre democracia, transparência e controle do poder legislativo sobre o Judiciário.
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