Os servidores comissionados da Câmara Municipal de Cuiabá terão aumento nas verbas indenizatórias recebidas pelo exercício de funções estratégicas dentro do Legislativo. O projeto de lei, apresentado pela Mesa Diretora e aprovado em primeira votação nesta terça-feira (30.09), altera a Lei nº 6.377/2019 e redefine os valores pagos a cargos como coordenadores, assessores, pregoeiros e fiscais de contrato.
Na prática, os valores passam a variar de R$ 680,00 a R$ 3.400,00, de acordo com a função exercida. O Agente de Contratação e Pregoeiro, por exemplo, terá reajuste de R$ 3.100,00 para R$ 3.400,00. Já o cargo de Assessor Especial sobe de R$ 2.660,00 para R$ 2.910,00. Outros cargos também receberam atualização proporcional, como o de Fiscal de Contrato, que passa de R$ 890,00 para R$ 970,00, e o de Assessor Técnico III, de R$ 890,00 para R$ 970,00.
O texto também estabelece regras para disciplinar a natureza indenizatória dessas funções, deixando claro que as verbas não integram o salário nem servem de base para cálculo de gratificações ou outros benefícios.
Segundo a Mesa Diretora, o objetivo é compensar gastos decorrentes das atribuições exercidas, como transporte, telefonia móvel e despesas operacionais, já que não há pagamento de ajuda de custo para essas funções.
Na justificativa, a Casa defende que a alteração não se trata de aumento salarial, mas sim de reposição financeira aos valores praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 7.251/2025, que havia reduzido os patamares indenizatórios. O projeto foi instruído com estudo de impacto orçamentário e financeiro e declaração do ordenador de despesas, garantindo a viabilidade da medida.
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