A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (16.09) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restringe prisões e processos judiciais contra parlamentares, conhecida como “PEC da blindagem” ou “PEC das prerrogativas”.
Segundo o texto, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável. Para qualquer outra ação judicial, será necessária autorização da própria Casa Legislativa, por meio de votação secreta e com apoio da maioria absoluta de seus integrantes, dentro de 90 dias após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta também amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, incluindo-os entre as autoridades julgadas diretamente pelo STF. A PEC altera o artigo 102 da Constituição Federal e foi elaborada pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que assumiu a relatoria após Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) enfrentar dificuldades na construção de consenso sobre o texto.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que a matéria será votada ainda nesta terça. Como se trata de proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige pelo menos 308 votos em dois turnos (2/3 do total) na Câmara. Caso seja aprovada, a PEC seguirá para análise no Senado.
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