A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta semana um projeto de lei complementar que altera a distribuição das 513 cadeiras da Casa, em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), baseada nos dados do Censo Demográfico de 2022.
Diferentemente do Senado, onde cada unidade da federação possui três representantes fixos, a composição da Câmara é proporcional ao tamanho da população de cada Estado e do Distrito Federal. Como o último censo apontou variações significativas no crescimento populacional entre os Estados, o STF decidiu, em agosto de 2023, que a redistribuição das cadeiras deve ser atualizada e implementada até 30 de junho deste ano, com validade já para as eleições de 2026.
A proposta em análise, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), visa ampliar o número total de parlamentares de 513 para 527, de modo a evitar que Estados com perda populacional tenham suas bancadas reduzidas. De acordo projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), sete Estados perderiam cadeiras caso o número total fosse mantido.
Conforme o Censo de 2022, sete Estados ganhariam cadeiras na Câmara dos Deputados e outros sete perderiam. A lista de ganhos inclui: Santa Catarina (+4), Pará (+4), Amazonas (+2), Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso (+1 cada), Já entre os que perderiam representação estão: Rio de Janeiro (-4), Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba e Bahia (-2 cada), e Pernambuco e Alagoas (-1 cada).
O requerimento de urgência para a tramitação do projeto está previsto para ser votado nesta terça-feira (6). Caso aprovado, o texto poderá ser encaminhado diretamente ao plenário, sem necessidade de análise pelas comissões temáticas. A expectativa é de que o mérito da proposta seja discutido e votado ainda nesta semana.
A medida é considerada urgente pelos parlamentares, diante da proximidade do prazo fixado pelo STF. No entanto, o tema deve gerar intensos debates, uma vez que envolve o equilíbrio da representação política no Congresso Nacional.
Embora o projeto atenda à decisão do STF com base no último censo, a proposta de aumentar o número total de deputados de 513 para 527 contraria o princípio da representatividade. A Constituição Federal determina que a representação dos Estados na Câmara dos Deputados deve ser proporcional à população, respeitando o mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados por unidade da federação. A última atualização na distribuição de cadeiras foi realizada em 1993, com base no Censo de 1991.
Caso o projeto seja aprovado com o aumento do número de deputados, partidos ou bancadas eventualmente prejudicados poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando a inconstitucionalidade da medida. Isso porque, em vez de adequar a representação de forma proporcional à população — conforme determina a Constituição —, a proposta manteria Estados com população menor com o mesmo número de representantes que outros mais populosos, comprometendo o princípio da igualdade na representação.
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