Mato Grosso passa a ter atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de Mato Grosso. De autoria do Deputado Wilson Santos, a nova legislação busca garantir que candidatos com TEA tenham igualdade de condições ao realizar exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Artigo 1º da Lei Nº 12.191, estabelece a instituição do atendimento especializado nas provas do DETRAN para pessoas com TEA. De acordo com o Artigo 2º, esse atendimento será concedido por meio de tempo adicional de uma hora para que os candidatos inscritos com o transtorno possam realizar suas provas com mais tranquilidade e seguindo o seu ritmo.
Para fazer uso do atendimento especializado, os candidatos deverão comprovar sua condição de TEA por meio de laudo médico emitido por profissional especializado ou através da Carteira de Identificação do Autista (CIA) emitida pelo Governo do Estado, conforme estipula o Artigo 3º da Lei. É importante destacar que o diagnóstico de TEA deve seguir as normas do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) e/ou a Classificação Internacional de Doenças (CID), sendo realizado por uma equipe multidisciplinar e/ou interdisciplinar composta por profissionais especializados.
O objetivo da norma, conforme previsto no Artigo 4º, é garantir que as pessoas com TEA tenham acesso ao atendimento especializado durante a realização das provas do DETRAN, assegurando que possam concorrer de forma justa e igualitária com os demais candidatos.
A Lei Nº 12.191 entra em vigor a partir de sua publicação, ocorrida na sexta (21.07), e representa um avanço significativo em prol da inclusão e da promoção da igualdade de oportunidades para os indivíduos com Transtorno do Espectro Autista em Mato Grosso.
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