A juíza da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes, autorizou o compartilhamento das provas reunidas na ação penal movida contra o ex-governador Silval Barbosa e mais cinco, por suposto pagamento de propina na ordem de R$ 1,9 milhão em troca de benefícios fiscais, com a Assembleia Legislativa do Estado.
O pedido para ter acesso às provas, segundo a Assembleia Legislativa é para instruir Comissão Parlamentar de Inquérito, em tramitação no Poder Legislativo, que apura incentivos e sonegações fiscais ilegais concedidos nos últimos 12 anos no Estado. Os documentos entregues pelo ex-governador em sua delação ajudariam a desvendar o esquema de concessão ilegal de benefícios concedidos em Mato Grosso, conforme argumentou o presidente da CPI, deputado Wilson Santos.
“Com relação ao pedido de compartilhamento de provas produzidas nesta Ação Penal, requerida pela 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Capital, em consonância com o Parecer ministerial, DEFIRO o compartilhamento de provas nos termos requerido”, diz decisão do dia 24 de janeiro deste ano.
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Vale destacar, que Silval Barbosa é tratado como “peça fundamental” para as investigações da CPI. O presidente da Comissão até tentou ter acesso a delação na íntegra do ex-governador, mas teve o pedido negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em outubro do ano passado, já que os documentos e parte da delação de Silval ainda tramitam em sigilo.
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